Legislação Portuguesa

O casamento é um contrato entre duas pessoas, de sexo diferente, que  implica direitos e deveres recíprocos. Este processo inicia-se, numa  conservatória do registo civil, com a manifestação da intenção de contrair casamento.

Aqueles que pretendam contrair casamento devem declará-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, numa conservatória do registo civil e requerer a instauração do respectivo processo de publicações.

Ao proceder à declaração para casamento, os noivos deverão escolher a modalidade civil, católica ou sob outra forma religiosa, indicar o local onde pretendem casar e o regime de bens desejado.

Conheça as formalidades legais necessárias para a organização do processo preliminar de casamento e como efectuar o respectivo registo na Conservatória competente.

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:: O Casamento

:: Direitos e Deveres dos Cônjuges

:: Regime de bens para o casamento

:: Organizar o processo de casamento 

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