Código Civil Brasileiro do Casamento

É importante para os noivos saberem os seus direitos e deveres enquanto casados. O Guia dos Noivos criou esta secção para saber todos os seus direitos.

Código Civil Brasileiro - Do Casamento

:: I -Disposições Gerais
:: II -Da Capacidade para o Casamento
:: III -Dos Impedimentos
:: IV -Das Causas Suspensivas
:: V -Do Processo de Habilitação para o Casamento
:: VI -Da Celebração do Casamento
:: VII -Das Provas do Casamento
:: VIII -Da Invalidade do Casamento
:: IX - Da Eficácia do Casamento
:: X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

< Anterior		Seguinte >